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29/01/2013 às 02:03

Direitos da Mulher

Alguns entendem que a igualdade de tratamento dada aos sexos pelo legislador constitucional impede que as mulheres tenham mais direitos do que os homens, mas esse é um pensamento minoritário.

As trabalhadoras brasileiras ganharam um novo status na legislação trabalhistas nos últimos anos, sendo que ao longo das últimas décadas elas passaram de tuteladas (protegidas pela legislação) a receber um tratamento de mulheres emancipadas. Alguns entendem que a igualdade de tratamento dada aos sexos pelo legislador constitucional impede que as mulheres tenham mais direitos do que os homens, mas esse é um pensamento minoritário. Os direitos das empregadas trabalhadoras superam os dos homens em alguns aspectos.

Estabilidade provisória da empregada gestante.

Citamos por exemplo o art.10, II, “b” do ADCT da Constituição Federal de 1988 que prevê o direito a gestante a estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.Outra garantia é o direito da gestante a licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário. Durante o período de 120 dias, a mulher terá direito ao salário integral e, quando variável, calculado de acordo com a média dos 6 (seis) últimos meses de trabalho, bem como os direitos e vantagens adquiridos, é bom lembrar que as servidoras públicas já contam com a licença maternidade de 6 (seis) meses e, que já foi aprovada por unanimidade pela Comissão Especial da Câmara do Deputados uma Emenda Constitucional que torna a licença maternidade de 6 meses obrigatória para todas as trabalhadoras, tanto do setor público como privado, resta agora a Emenda Constitucional ser aprovada pelo plenário da Câmara e do Senado.

Pagamento antecipado do auxílio – maternidade

Ocorrida à demissão antes do período de repouso, ou antes, da ciência da gravidez pelo empregador não exime o mesmo do pagamento do auxílio. O Enunciado 142 do TST assim prevê que: “Empregada gestante, dispensada sem motivo antes do período de seis semanas anteriores ao parto, tem direito à percepção do salário maternidade”. Nos contratos por prazo determinado que se extinguem antes do período de repouso da gestante, esse direito subsiste havendo prévia notificação ao empregador, no entanto, inexistente essa notificação, o empregador não é responsável pelo pagamento.

Alteração ou extinção do contrato de trabalho por iniciativa da gestante.

O artigo 394 da CLT faculta à mulher a rescisão contratual. Se constatar que o exercício profissional prejudica a gestação, ela poderá pedir demissão. Nesse caso, a gestante não precisa conceder aviso prévio ou pagar indenização, quando o contrato tiver prazo determinado, mas não terá o direito de indenização por antigüidade, ressalvados os direitos decorrentes do FGTS (sem o acréscimo de 40 %), nem o auxílio maternidade, se a rescisão ocorrer antes do início do prazo de descanso.Em casos excepcionais, a mulher grávida pode exigir do empregador a alteração de suas funções, se for necessário. O parágrafo 4º do artigo 392 da CLT dá os seguintes direitos: transferência de função, sem prejuízo salarial, assegurando-lhe o retorno ao mesmo cargo e a dispensa do trabalho para realização de, no mínimo, seis consultas médicas e exames complementares, também sem prejuízo salarial.

Amamentação.

Até que a criança complete seis meses, a mãe terá o direito a dois descansos especiais de meia hora cada um durante a jornada de trabalho, podendo ser prorrogado em caráter especial (artigo 396 CLT). Esses intervalos são considerados tempo de serviço, assim também não pode ocorrer redução salarial.CrechesAlgumas empresas mantêm creches ou escolas maternais, no entanto essa é uma faculdade da empresa ou mediante realização de convênios celebrados entre empresa e SESC, SESI, sindicatos e outras entidades destinadas à assistência da infância.

Licença paternidade.

A Constituição Federal criou o direito à licença paternidade, em caso de gravidez e parto da mulher ou companheira do trabalhador (artigo 7º, inciso XIX ). Essa licença tem duração de cinco dias e o aspecto desse direito recai sobre o caráter moral e psicológico dos pais frente à criança, ou seja, necessidade da presença paterna para a mãe, para a criança e para si.Outro benefício legal, é que nas empresas em que trabalharem 30 (trinta) mulheres, com mais de 16 (dezesseis) anos de idade, é obrigada a ter local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período de amamentação.Mais um direito da mulher trabalhadora é a Lei 11.340/06 (lei Maria da Penha), art. 9º, em que o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

II – manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até 6 (seis) meses; mais um direito a estabilidade que muitas mulheres empregadas desconhecem.

No que tange ao horário de trabalho, a jornada feminina é diferente,  quanto aos intervalos, durante a jornada de trabalho, havendo necessidade de prorrogação de jornada de trabalho da mulher, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos, antes do início da jornada extra de trabalho, previsto no art. 384 da CLT, caso o empregador não conceda, serão devidos como horas extras também.Outros direitos que muitas trabalhadoras desconhecem, por exemplo, é quanto aos previstos em legislações especiais, como quanto aos crimes relacionados com o trabalho da mulher como os previstos pela Lei 9.029/95 que assim dispõe:

I – a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a atestado de gravidez;II – a adoção de quaisquer medidas, de iniciativa do empregador, que configurem:a) indução ou instigamento à esterilização genética;b) promoção do controle de natalidade, assim considerado o oferecimento de serviços e de aconselhamento ou planejamento familiar, realizados através de instituições públicas ou privadas, submetidas às normas do Sistema Único de Saúde – SUS.III – Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função (assédio sexual).

Paulo Oliveira Alves
Assessor Jurídico do SINPROR